REsp 1924516 - DECISAO

REsp 1924516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre legitimidade dos poupadores, abrangência da coisa julgada e termo inicial dos juros de mora; as alegações relativas à necessidade de prévia liquidação e à inaplicabilidade da tabela prática exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão excluiu os juros remuneratórios, tornando ausente o interesse de agir do recorrente quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Tabela Prática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da recorrida
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre legitimidade dos poupadores, abrangência da coisa julgada e termo inicial dos juros de mora; as alegações relativas à necessidade de prévia liquidação e à inaplicabilidade da tabela prática exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão excluiu os juros remuneratórios, tornando ausente o interesse de agir do recorrente quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida