REsp 1894443 - DECISAO

REsp 1894443 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz da jurisprudência do STF e da legislação específica (Lei 12.016/2009, CDC), a exigência de comprovação de filiação até o trânsito em julgado não impede, em geral, a execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo, reconhecendo-se a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: JANILZA MARIA BARBOSA TINOCO; Recorrente: SADA HAUAJI DE SAADI; Recorrente: IVAN RODRIGUES REBELLO; Recorrente: GERALDO RODRIGUES DE FARIA; Recorrente: ELANE CRISTINA LOPES DA COSTA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Judicial, Filiação Associativa, Substituição Processual
Processual Civil Constitucional Administrativo Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Individual De Título Judicial Filiação Associativa +1 more

Case Brief

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Parties

JANILZA MARIA BARBOSA TINOCO

Recorrente

SADA HAUAJI DE SAADI

Recorrente

IVAN RODRIGUES REBELLO

Recorrente

GERALDO RODRIGUES DE FARIA

Recorrente

ELANE CRISTINA LOPES DA COSTA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento para comprovação de filiação à associação para fins de legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance e limites da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade para execução individual de título judicial originado de writ coletivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz da jurisprudência do STF e da legislação específica (Lei 12.016/2009, CDC), a exigência de comprovação de filiação até o trânsito em julgado não impede, em geral, a execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo, reconhecendo-se a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do aresto recorrido
  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução