REsp 1930231 - DECISAO

REsp 1930231 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade ativa do SENAI para promover ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Recorrida: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a legitimidade ativa do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Sistema "s", Ação De Cobrança, Jurisprudência Dominante, Regime Recursal
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Sistema "s" Ação De Cobrança Jurisprudência Dominante Regime Recursal

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  2. 2 Efeito do Decreto de 10/05/1991 sobre o art. 10 do Decreto 60.466/1967
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ acerca da arrecadação direta por entidades do Sistema S

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade ativa do SENAI para promover ação de cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a legitimidade ativa do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI para a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942