REsp 1926650 - DECISAO
Por entender ser pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o associado possui legitimidade ativa para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação, e sendo irrelevante a exigência de lista de filiados ou autorização expressa na hipótese de substituição processual, provê-se o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Provimento do Recurso Especial
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Lista De Filiados, Efeito Translativo Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa do associado para execução de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo
- 2 Relevância da data de filiação do associado para fins de execução do título
- 3 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações mandamentais coletivas
Ratio Decidendi
Por entender ser pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que o associado possui legitimidade ativa para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação, e sendo irrelevante a exigência de lista de filiados ou autorização expressa na hipótese de substituição processual, provê-se o recurso especial.
Court Disposition
Provimento do Recurso Especial
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
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