REsp 1537837 - DECISAO

REsp 1537837 - DECISAO

A Primeira Turma deste STJ reconheceu que, apesar da individualização de CNPJs para cada estabelecimento ter relevância fiscal, existe uma única pessoa jurídica; portanto, a matriz detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição ou compensação de tributos indevidamente recolhidos pelas filiais. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão de origem que declarou a legitimidade ativa da matriz.

Parties
Agravante: LACTICÍNIOS TIROL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 743/748; negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Empréstimo Compulsório, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Matriz E Filiais, Compensação Tributária, Restituição De Tributos
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Empréstimo Compulsório Execução De Sentença Liquidação De Sentença Matriz E Filiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da matriz para pleitear restituição/compensação de indébito tributário relativo às filiais
  2. 2 relevância da distinção por CNPJ para fins fiscais versus autonomia jurídica
  3. 3 critérios de cálculo do quantum debeatur e conversão de créditos em ações

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deste STJ reconheceu que, apesar da individualização de CNPJs para cada estabelecimento ter relevância fiscal, existe uma única pessoa jurídica; portanto, a matriz detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição ou compensação de tributos indevidamente recolhidos pelas filiais. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão de origem que declarou a legitimidade ativa da matriz.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 743/748; negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 743/748
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional