EREsp 1873633 - DECISAO

EREsp 1873633 - DECISAO

Havendo precedentes e entendimento majoritário no Tribunal reconhecendo a legitimidade do INCRA para ajuizar ação reivindicatória quando a área foi objeto de discriminação administrativa e expressamente destinada à reforma agrária, devem ser providos os embargos de divergência e o recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem; ademais, o CPC/2015 é aplicável e a multa do art. 1.021, §4º, não se mostra cabível na hipótese por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial do INCRA para reconhecer sua legitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Domínio Da União, Reforma Agrária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Legitimidade Ativa Ação Reivindicatória Domínio Da União Reforma Agrária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INCRA para propositura de ação reivindicatória sobre imóvel de propriedade da União quando a área foi objeto de discriminação e destinada à reforma agrária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em recurso improvido

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e entendimento majoritário no Tribunal reconhecendo a legitimidade do INCRA para ajuizar ação reivindicatória quando a área foi objeto de discriminação administrativa e expressamente destinada à reforma agrária, devem ser providos os embargos de divergência e o recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem; ademais, o CPC/2015 é aplicável e a multa do art. 1.021, §4º, não se mostra cabível na hipótese por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; provimento do recurso especial do INCRA para reconhecer sua legitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Dar provimento ao recurso especial do INCRA