REsp 1905443 - DECISAO

REsp 1905443 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, quando os créditos se houveram tornado devidos enquanto o servidor ainda vivia, o sindicato tem legitimidade para promover o protesto interruptivo da prescrição e a execução, não sendo obstada tal legitimidade pelo óbito dos titulares, cabendo a habilitação dos sucessores e reconhecendo-se, salvo má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário; aplicando-se, ainda, os óbices processuais pertinentes, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Prescrição, Execução De Sentença, Habilitação De Sucessores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva Prescrição Execução De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade para promover protesto interruptivo da prescrição e executar em nome de filiado que faleceu antes do ajuizamento do protesto
  2. 2 Validade dos atos praticados pelo mandatário e habilitação dos sucessores
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto aos poderes do relator e óbices de conhecimento (Súmula 284/STF, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, quando os créditos se houveram tornado devidos enquanto o servidor ainda vivia, o sindicato tem legitimidade para promover o protesto interruptivo da prescrição e a execução, não sendo obstada tal legitimidade pelo óbito dos titulares, cabendo a habilitação dos sucessores e reconhecendo-se, salvo má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário; aplicando-se, ainda, os óbices processuais pertinentes, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se