AREsp 1546940 - DECISAO

AREsp 1546940 - DECISAO

Consoante a evolução jurisprudencial citada e os dispositivos legais invocados (notadamente art. 11 do Estatuto da Terra e o Decreto-Lei n. 1.110/1970), reconheceu-se a legitimidade ativa do INCRA para propor ação reivindicatória em imóvel com destinação à reforma agrária; ademais, não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: José Henrique Silvério e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial (agravo) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Reforma Agrária, Titularidade E Posse De Bens Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Legitimidade Ativa Ação Reivindicatória Reforma Agrária Titularidade E Posse De Bens Da União

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

José Henrique Silvério e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial (agravo) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do INCRA para propositura de ação reivindicatória em imóvel da União
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970 quanto aos poderes do INCRA

Ratio Decidendi

Consoante a evolução jurisprudencial citada e os dispositivos legais invocados (notadamente art. 11 do Estatuto da Terra e o Decreto-Lei n. 1.110/1970), reconheceu-se a legitimidade ativa do INCRA para propor ação reivindicatória em imóvel com destinação à reforma agrária; ademais, não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa ad causam do INCRA
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que tenha regular processamento