EAREsp 1585779 - DECISAO

EAREsp 1585779 - DECISAO

Descaracterizada a omissão arguida, o Tribunal considerou que, à luz do arcabouço normativo (Estatuto da Terra, Decreto-Lei n. 1.110/70 e demais dispositivos invocados) e da evolução da jurisprudência desta Corte, o INCRA detém legitimidade ativa para propor ação reivindicatória relativa a imóvel da União expressamente destinado à reforma agrária. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, superada a preliminar de ilegitimidade.

Parties
Autor/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ré: Marina Leite Dias; Ré: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Reivindicatória, Titularidade E Posse De Imóvel Da União, Representação Da União Pelo INCRA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Reforma Agrária Legitimidade Ativa Ação Reivindicatória Titularidade E Posse De Imóvel Da União Representação Da União Pelo INCRA

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor/recorrente

Marina Leite Dias

Ré

outro

Ré

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) tem legitimidade ativa para propor ação reivindicatória de imóvel da União destinado à reforma agrária
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Descaracterizada a omissão arguida, o Tribunal considerou que, à luz do arcabouço normativo (Estatuto da Terra, Decreto-Lei n. 1.110/70 e demais dispositivos invocados) e da evolução da jurisprudência desta Corte, o INCRA detém legitimidade ativa para propor ação reivindicatória relativa a imóvel da União expressamente destinado à reforma agrária. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do INCRA e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, superada a preliminar de ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do INCRA e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que tenham regular processamento, superada a preliminar de ilegitimidade