AREsp 1569734 - DECISAO

AREsp 1569734 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade ativa do INCRA porque a legislação (em especial o art. 11 do Estatuto da Terra e o Decreto-Lei n. 1.110/1970) e a jurisprudência do STJ conferem à autarquia poderes de representação da União para promover discriminações de terras e, quando a área estiver vinculada a projeto de reforma agrária, autorizar sua atuação em ações reivindicatórias; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Alzira Pola Lorenzetti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Reconhecida a Legitimidade Ativa Do INCRA E Determinado O Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reivindicatória, Reforma Agrária, Discriminação De Terras, Representação Da União
Direito Administrativo Processual Civil Direito Agrário Legitimidade Ativa Reivindicatória Reforma Agrária Discriminação De Terras Representação Da União

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Alzira Pola Lorenzetti e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Reconhecida a Legitimidade Ativa Do INCRA E Determinado O Retorno Dos Autos À Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o INCRA reivindicar terras pertencentes à União destinadas à reforma agrária
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à competência do INCRA
  3. 3 interpretação do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970 quanto à representação da União nas ações de defesa de bens públicos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa do INCRA porque a legislação (em especial o art. 11 do Estatuto da Terra e o Decreto-Lei n. 1.110/1970) e a jurisprudência do STJ conferem à autarquia poderes de representação da União para promover discriminações de terras e, quando a área estiver vinculada a projeto de reforma agrária, autorizar sua atuação em ações reivindicatórias; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a legitimidade ativa ad causam do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial