AREsp 1764658 - DECISAO

AREsp 1764658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar demonstração de violação adequada de dispositivos legais ou constitucionais (não indicação de omissão/obscuridade/contradição - Súmula 284/STF), por insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, por ausência de prequestionamento de dispositivos alegados (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre legitimidade ativa (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A); Agravado/autor: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Abusividade, Restituição Simples, Prescrição (5 Anos), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Ativa Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Abusividade Restituição Simples Prescrição (5 Anos) +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A)

Agravante

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Agravado/autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar demonstração de violação adequada de dispositivos legais ou constitucionais (não indicação de omissão/obscuridade/contradição - Súmula 284/STF), por insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, por ausência de prequestionamento de dispositivos alegados (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre legitimidade ativa (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 5.000,00