REsp 1933157 - DECISAO

REsp 1933157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568) quanto à legitimidade ativa dos poupadores e ao termo inicial dos juros de mora; que o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); e que não se conhece de ponto relativo à tabela prática por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Tabela Prática, Expurgos Inflacionários, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Juros De Mora Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas, por entender que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568) quanto à legitimidade ativa dos poupadores e ao termo inicial dos juros de mora; que o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); e que não se conhece de ponto relativo à tabela prática por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.