AREsp 1848649 - DECISAO

AREsp 1848649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAMILLO; Sócio Administrador: Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio Administrador, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Sócio Administrador Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CAMILLO

Agravante

Nestor Muller

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade pessoal do sócio com base no art. 82 da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.