AREsp 1848408 - DECISAO

AREsp 1848408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o acórdão de origem ter verificado a atuação do administrador judicial na adoção de medidas para salvaguardar os credores.

Parties
Agravante: ALINE ADRIANI MALLMANN; Sócio Administrador: Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade De Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Responsabilidade De Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALINE ADRIANI MALLMANN

Agravante

Nestor Muller

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade do sócio nos termos do art. 82 da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o acórdão de origem ter verificado a atuação do administrador judicial na adoção de medidas para salvaguardar os credores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.