AREsp 1848422 - DECISAO

AREsp 1848422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente que sustentava o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse processual em razão da habilitação do crédito no processo falimentar e pelas medidas já adotadas pelo administrador judicial.

Parties
Agravante: SERGIO ASTOR SCHEUERMANN; Recorrido / Sócio Administrador: NESTOR MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito Na Falência, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Legitimidade Ativa Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Na Falência Inércia Do Administrador Judicial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SERGIO ASTOR SCHEUERMANN

Agravante

NESTOR MULLER

Recorrido / Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade pessoal do sócio (art. 82 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente que sustentava o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse processual em razão da habilitação do crédito no processo falimentar e pelas medidas já adotadas pelo administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.