REsp 1737824 - DECISAO

REsp 1737824 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de falta de interesse de agir formulada pela recorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Imposto De Renda Sobre Sobras Líquidas, Ato Cooperativo, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interesse De Agir
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Imposto De Renda Sobre Sobras Líquidas Ato Cooperativo Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de falta de interesse de agir (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa da cooperativa para pleitear a não incidência do Imposto de Renda sobre sobras líquidas
  3. 3 necessidade de prova pericial para apurar a origem das sobras líquidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de falta de interesse de agir formulada pela recorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.