REsp 1933078 - DECISAO

REsp 1933078 - DECISAO

Aplicando o art. 932, V, do CPC/2015 e com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade ativa das entidades do Sistema 'S' para lançar e cobrar contribuições parafiscais (incluindo o SENAI quanto à contribuição adicional do art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942), o Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente (SENAI) e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Parafiscal, Sistema S, Arrecadação E Cobrança, Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuição Parafiscal Sistema S Arrecadação E Cobrança Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para lançar e cobrar a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942
  2. 2 compatibilidade e vigência do art. 10 do Decreto 60.466/1967 após decreto de 10.5.1991
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre entidades do Sistema S arrecadarem diretamente contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 932, V, do CPC/2015 e com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade ativa das entidades do Sistema 'S' para lançar e cobrar contribuições parafiscais (incluindo o SENAI quanto à contribuição adicional do art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942), o Relator deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente (SENAI) e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI) para lançar e cobrar a contribuição adicional