REsp 1895577 - DECISAO

REsp 1895577 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à exigência de observância dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 e de outras questões suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS AREIAS e outros; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS AREIAS e outros

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (dever de suprir omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 quanto à intimação para manifestação em razão de matéria apreciável de ofício
  3. 3 legitimidade ativa para executar título coletivo originado de mandado de segurança coletivo (associados vs associáveis)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à exigência de observância dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 e de outras questões suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo, deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, com determinação para que supram as omissões apontadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  • Prejudicadas as demais questões do recurso