AREsp 1751552 - DECISAO

AREsp 1751552 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não há necessidade de sobrestamento após o julgamento do Recurso Extraordinário indicado, e por considerar que a decisão local, que reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual, está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.391.198/RS; ademais, determinadas questões não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF, o que obsta sua apreciação.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Alcance Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Alcance Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão do Recurso Extraordinário n. 1.101/937/SP
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente e exigência de comprovação de condição de associado
  3. 3 efeitos erga omnes da sentença coletiva e sua limitação territorial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não há necessidade de sobrestamento após o julgamento do Recurso Extraordinário indicado, e por considerar que a decisão local, que reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual, está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.391.198/RS; ademais, determinadas questões não foram prequestionadas, incidindo súmulas do STF, o que obsta sua apreciação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.