REsp 1754056 - DECISAO

REsp 1754056 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (entre eles: o fato de o INSS ter atacado outros aspectos da ação além da ilegitimidade, a legitimidade passiva do INSS para débitos anteriores a 01/04/2008 e o impacto da demanda sobre tempo de contribuição e benefícios), e por incidirem óbices de prequestionamento e de excesso de fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrida (Súmulas 282/283/284 aplicadas pelo acórdão).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal Para Repetição De Indébito, Inconstitucionalidade De Contribuição Previdenciária, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicabilidade Do Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Para Repetição De Indébito Inconstitucionalidade De Contribuição Previdenciária Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 prescrição do direito de restituição/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (entre eles: o fato de o INSS ter atacado outros aspectos da ação além da ilegitimidade, a legitimidade passiva do INSS para débitos anteriores a 01/04/2008 e o impacto da demanda sobre tempo de contribuição e benefícios), e por incidirem óbices de prequestionamento e de excesso de fundamentos capazes de sustentar a decisão recorrida (Súmulas 282/283/284 aplicadas pelo acórdão).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.