REsp 1934432 - DECISAO

REsp 1934432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade do SENAI para cobrar a contribuição adicional, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade das entidades do sistema "S" para cobrança de contribuições parafiscais; além disso, houve ausência de prequestionamento em relação a certos dispositivos processuais invocados, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional, Sistema "s", Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Sistema "s" Prequestionamento Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SENAI para promoção de ação de cobrança da contribuição adicional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão por não enfrentar entendimento do REsp 1.762.952/PR e da Lei 11.457/2007
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial (arts. 9º e 10 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade do SENAI para cobrar a contribuição adicional, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade das entidades do sistema "S" para cobrança de contribuições parafiscais; além disso, houve ausência de prequestionamento em relação a certos dispositivos processuais invocados, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.