AREsp 1608735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões acerca da legitimidade ativa e da simulação dependem de reexame das premissas fático-probatórias e das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se identificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o tribunal adotou fundamento diverso, devidamente explicitado.

Parties
Agravante: OLAVO MOREIRA DE VARGAS; Demandante (administradora E Sócia Da Empresa Autora): Neiva; Réu (adquirente): Eroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Simulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Simulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLAVO MOREIRA DE VARGAS

Agravante

Neiva

Demandante (administradora E Sócia Da Empresa Autora)

Eroni

Réu (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do sócio/administrador para atuar em nome próprio
  3. 3 existência de simulação no negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões acerca da legitimidade ativa e da simulação dependem de reexame das premissas fático-probatórias e das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se identificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o tribunal adotou fundamento diverso, devidamente explicitado.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno