AREsp 1840634 - DECISAO

AREsp 1840634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (crédito habilitado e medidas adotadas pelo administrador judicial), configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: CLAUDIO KONZEN; Sócio Administrador / Recorrido: Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio, Habilitação De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Habilitação De Crédito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO KONZEN

Recorrente / Agravante

Nestor Muller

Sócio Administrador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização pessoal do sócio (art. 82 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Existência de interesse de agir diante de crédito já habilitado no processo falimentar
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (crédito habilitado e medidas adotadas pelo administrador judicial), configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.