AREsp 1279536 - DECISAO

AREsp 1279536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de omissão foi genérica; (ii) eventual nulidade decorrente de decisão monocrática foi convalidada pelo julgamento colegiado; (iii) a impugnação por excesso de execução não indicou norma federal violada (Súmula 284/STF); (iv) a discussão sobre termo inicial dos juros de mora não foi previamente debatida na instância ordinária (Súmula 282/STF); e (v) a ilegitimidade ativa foi rejeitada em razão da coisa julgada e de precedentes do STJ reconhecendo a legitimidade de poupadores para liquidação individual da ACP sobre Plano Verão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Excesso De Execução, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Expurgos Inflacionários (plano Verão) Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 excesso de execução por inclusão de planos econômicos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de omissão foi genérica; (ii) eventual nulidade decorrente de decisão monocrática foi convalidada pelo julgamento colegiado; (iii) a impugnação por excesso de execução não indicou norma federal violada (Súmula 284/STF); (iv) a discussão sobre termo inicial dos juros de mora não foi previamente debatida na instância ordinária (Súmula 282/STF); e (v) a ilegitimidade ativa foi rejeitada em razão da coisa julgada e de precedentes do STJ reconhecendo a legitimidade de poupadores para liquidação individual da ACP sobre Plano Verão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.