AREsp 1840648 - DECISAO

AREsp 1840648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o crédito do autor estava habilitado no processo falimentar e o administrador judicial havia adotado medidas para salvaguardar os credores, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: ROSALVO ROMALDO DRIES; Sócio Administrador: Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ROSALVO ROMALDO DRIES

Agravante

Nestor Muller

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor habilitado para propor ação de responsabilização pessoal do sócio
  2. 2 incidência do art. 82 da Lei 11.101/2005 quanto à responsabilidade pessoal dos sócios
  3. 3 prevalência da disciplina da falência quando o crédito está habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o crédito do autor estava habilitado no processo falimentar e o administrador judicial havia adotado medidas para salvaguardar os credores, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.