AREsp 1840636 - DECISAO

AREsp 1840636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (habilitação do crédito e disciplina da Lei 11.101/2005) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — incidindo, assim, as Súmulas 283/STF e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DO ROSARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC quanto à legitimidade ativa e interesse processual
  2. 2 Aplicação do art. 82 da Lei 11.101/2005 sobre responsabilidade pessoal de sócio administrador
  3. 3 Efeito da habilitação do crédito no processo falimentar sobre a legitimidade do credor para ação contra o sócio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (habilitação do crédito e disciplina da Lei 11.101/2005) que não foi atacado, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório — incidindo, assim, as Súmulas 283/STF e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.