AREsp 1840641 - DECISAO

AREsp 1840641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de crédito habilitado nos autos da falência e a consequente sujeição ao regime da Lei 11.101/2005 — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO TRASEL; Sócio Administrador/agravado: Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ANTONIO TRASEL

Agravante

Nestor Muller

Sócio Administrador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização pessoal do sócio durante processo falimentar
  2. 2 interesse processual diante de crédito já habilitado nos autos da falência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de crédito habilitado nos autos da falência e a consequente sujeição ao regime da Lei 11.101/2005 — atraindo a Súmula 283/STF; ademais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.