AREsp 1735486 - DECISAO

AREsp 1735486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato de locação, na manutenção do usufruto pela genitora e na ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade, concluiu pela legitimidade da genitora para figurar no polo ativo; a contrariedade pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CARLA CONCEIÇÃO RICCO SCOMBATTI; Recorrido: Florita; Corréu: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Despejo, Reconhecimento De Paternidade, Sucessão Hereditária, Inventariança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Ação De Despejo Reconhecimento De Paternidade Sucessão Hereditária Inventariança +3 more

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Parties

CARLA CONCEIÇÃO RICCO SCOMBATTI

Agravante

Florita

Recorrido

Pedro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente, reconhecida judicialmente como filha do locador, tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação de despejo antes do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade
  2. 2 Se a nomeação da recorrente como inventariante confere-lhe legitimidade para ocupar o polo ativo da ação de despejo
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no contrato de locação, na manutenção do usufruto pela genitora e na ausência de trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade, concluiu pela legitimidade da genitora para figurar no polo ativo; a contrariedade pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.