AREsp 1840646 - DECISAO

AREsp 1840646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos não atacados aptos a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GENARO JANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Falimentar Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENARO JANK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17 do CPC e 82 da Lei 11.101/2005 quanto à legitimidade ativa e interesse processual
  2. 2 se o credor com crédito já habilitado tem legitimidade para propor ação de responsabilização pessoal do sócio
  3. 3 alegada inércia do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos não atacados aptos a manter o julgado (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.