REsp 1931185 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o sindicato detinha legitimidade ativa ao tempo do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição para substituir os sucessores/pensionistas, e que a morte da parte suspende o processo sem provocar prescrição da pretensão executória na ausência de prazo legal para habilitação, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Sindisprev/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Habilitação De Sucessores
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva Execução De Sentença Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

Sindisprev/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar pensionistas e sucessores de servidor falecido
  2. 2 efeitos da coisa julgada na execução de sentença coletiva
  3. 3 suspensão do processo por óbito da parte e ausência de prazo para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o sindicato detinha legitimidade ativa ao tempo do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição para substituir os sucessores/pensionistas, e que a morte da parte suspende o processo sem provocar prescrição da pretensão executória na ausência de prazo legal para habilitação, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.