AREsp 1770512 - DECISAO

AREsp 1770512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que a matéria relativa à legitimidade ativa dos condôminos e à apuração de responsabilidade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ MALUCELLI; Recorridos: AUTORES/AGRAVANTES (1) (condôminos/investidores); Parte Relacionada: Condomínio Residencial Eurobuilding
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Omissão (embargos De Declaração), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Prescrição Omissão (embargos De Declaração) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERGIO LUIZ MALUCELLI

Agravante

AUTORES/AGRAVANTES (1) (condôminos/investidores)

Recorridos

Condomínio Residencial Eurobuilding

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 17, 18, 485, VI, 1.021, §4º e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade ativa dos condôminos para pleitear individualmente a reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que a matéria relativa à legitimidade ativa dos condôminos e à apuração de responsabilidade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se