REsp 1920133 - DECISAO

REsp 1920133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa e ao termo inicial dos juros de mora; não se admitiu reforma para exigir liquidação prévia por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se conheceu da insurgência sobre a tabela prática por ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Interno / Recurso Especial Interposto Em 26/02/2019 (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Tabela Prática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Juros De Mora Liquidação De Sentença Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

poupadores

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Interno / Recurso Especial Interposto Em 26/02/2019 (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte recorrida
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) quanto à legitimidade ativa e ao termo inicial dos juros de mora; não se admitiu reforma para exigir liquidação prévia por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e não se conheceu da insurgência sobre a tabela prática por ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.