AREsp 1845458 - DECISAO

AREsp 1845458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a controvérsia dependia de interpretação de cláusulas contratuais do termo de compromisso de consórcio (incidindo a Súmula 5/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demonstrando, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IESSA TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Consórcio Em Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Legitimidade Ativa Consórcio Em Licitação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 5 STJ

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Parties

IESSA TECNOLOGIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança por empresa integrante de consórcio
  2. 2 incidência e efeitos do termo de compromisso de constituição de consórcio na fase de licitação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a controvérsia dependia de interpretação de cláusulas contratuais do termo de compromisso de consórcio (incidindo a Súmula 5/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demonstrando, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.