AREsp 1725419 - DECISAO

AREsp 1725419 - DECISAO

Porquanto a Corte a quo decidiu por fundamentos exclusivamente constitucionais, o relator converteu o agravo em recurso especial, concedeu prazo para que o recorrente demonstre existência de repercussão geral e determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JEYSE RAYANNE SILVA PINHEIRO; Recorrente: NATHANA KALINA VALLE PORTO SOARES; Recorrente: JULIANA FEITOSA FERREIRA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Conversão De Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Para Juízo De Admissibilidade, Com Concessão De Prazo Para Demonstração De Repercussão Geral
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; concedido prazo para demonstração de repercussão geral; remessa ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEYSE RAYANNE SILVA PINHEIRO

Recorrente

NATHANA KALINA VALLE PORTO SOARES

Recorrente

JULIANA FEITOSA FERREIRA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Sentença / Conversão De Agravo Em Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Para Juízo De Admissibilidade, Com Concessão De Prazo Para Demonstração De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título executivo originado de ação coletiva
  2. 2 aplicação do entendimento do RE 573.232/SC sobre representação e lista nominal de associados
  3. 3 procedimento previsto no art. 1.032 do CPC/2015 para recursos especiais que versem questão constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte a quo decidiu por fundamentos exclusivamente constitucionais, o relator converteu o agravo em recurso especial, concedeu prazo para que o recorrente demonstre existência de repercussão geral e determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; concedido prazo para demonstração de repercussão geral; remessa ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Concedo prazo de 15 dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.