AREsp 1840638 - DECISAO

AREsp 1840638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (crédito habilitado no processo falimentar e medidas adotadas pelo administrador judicial), nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (credor): ODILON MATIAS DA ROSA; Sócio Administrador (réu): NESTOR MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ODILON MATIAS DA ROSA

Agravante/recorrente (credor)

NESTOR MULLER

Sócio Administrador (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC (legitimidade e interesse)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 82 da Lei 11.101/2005 (responsabilidade pessoal de sócios)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (crédito habilitado no processo falimentar e medidas adotadas pelo administrador judicial), nos termos da Súmula n. 283/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se