AREsp 1840637 - DECISAO

AREsp 1840637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que o crédito está habilitado no processo falimentar e que o administrador judicial adotou medidas para salvaguardar os credores, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR GIORDANI; Sócio Administrador (réu): Nestor Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Habilitação De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Habilitação De Crédito Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

VITOR GIORDANI

Agravante

Nestor Muller

Sócio Administrador (réu)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 82 da Lei 11.101/2005 (responsabilidade pessoal dos sócios)
  3. 3 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que o crédito está habilitado no processo falimentar e que o administrador judicial adotou medidas para salvaguardar os credores, ônus que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.