AREsp 1369721 - DECISAO

AREsp 1369721 - DECISAO

A suspensão nacional determinada em outros recursos não alcança o caso concreto; a sentença coletiva da ACP 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado e, por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada em recursos repetitivos, alcança todos os titulares de cadernetas de poupança do banco réu, conferindo-lhes legitimidade para execução individual, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Suspensão De Processos, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Foro Competente
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Suspensão De Processos Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte autora para requerer o cumprimento individual do título oriundo de ação civil pública
  2. 2 suspensão do andamento da execução em razão de decisões colegiadas/repercussão geral
  3. 3 alcance e eficácia da coisa julgada de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A suspensão nacional determinada em outros recursos não alcança o caso concreto; a sentença coletiva da ACP 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado e, por força da coisa julgada e da jurisprudência consolidada em recursos repetitivos, alcança todos os titulares de cadernetas de poupança do banco réu, conferindo-lhes legitimidade para execução individual, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.