AREsp 1437927 - DECISAO

AREsp 1437927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem extinguiu o feito sem oportunizar à parte autora a regularização do vício de representação processual, violando o direito de sanar o defeito; determinou-se, assim, a anulação do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fixe prazo para que a autora saneie o vício, antes de decidir a apelação sobre o mérito.

Parties
Agravante: ABESPREV - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautora: AFABESP - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado; determinação para que o Tribunal de origem fixe prazo para regularização do vício de representação e, findo o prazo, decida a controvérsia
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação De Associações, Autorização De Associados, Saneamento De Vício Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Representação De Associações Autorização De Associados Saneamento De Vício Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

ABESPREV - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

AFABESP - Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos associados para propositura de ação civil pública
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 possibilidade de oportunizar a regularização do vício de representação antes da extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem extinguiu o feito sem oportunizar à parte autora a regularização do vício de representação processual, violando o direito de sanar o defeito; determinou-se, assim, a anulação do acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fixe prazo para que a autora saneie o vício, antes de decidir a apelação sobre o mérito.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado; determinação para que o Tribunal de origem fixe prazo para regularização do vício de representação e, findo o prazo, decida a controvérsia

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar ao Tribunal de origem que, antes do julgamento da apelação, fixe prazo para que a parte autora saneie o vício de representação processual