AREsp 1145163 - DECISAO

AREsp 1145163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual — que reconheceu sua ilegitimidade por ser ex-sócio e afirmou ser competência do síndico representar a massa falida, além de apontar a incidência da Súmula 235 do STJ — e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso e desprovimento do agravo.

Parties
Agravante/ex Sócio: Recorrente; Parte Na Ação De Falência De Origem: empresa Talcanes; Massa Falida/devedora: empresa ALFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Conexão Entre Ações De Falência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 235 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Dissimilaridade Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Conexão Entre Ações De Falência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 235 STJ Súmulas 283 E 284 STF Dissimilaridade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/ex Sócio

empresa Talcanes

Parte Na Ação De Falência De Origem

empresa ALFF

Massa Falida/devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ex-sócio para requerer reconhecimento de conexão entre as ações de falência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 235 do STJ ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais e de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual — que reconheceu sua ilegitimidade por ser ex-sócio e afirmou ser competência do síndico representar a massa falida, além de apontar a incidência da Súmula 235 do STJ — e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso e desprovimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Mantenha-se a decisão recorrida