REsp 1931565 - DECISAO

REsp 1931565 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve juízo de valor por parte da Corte de origem sobre os dispositivos legais indicados, o que caracteriza tentativa de supressão de instância (Súmula 282/STF), e porque as razões do recurso são vagas e genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Marlene Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direitos Coletivos Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marlene Santos Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegítimidade ativa ad causam
  2. 2 limitação do alcance subjetivo do título executivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve juízo de valor por parte da Corte de origem sobre os dispositivos legais indicados, o que caracteriza tentativa de supressão de instância (Súmula 282/STF), e porque as razões do recurso são vagas e genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se