REsp 1731008 - DECISAO

REsp 1731008 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEF, Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Educacional Direito Financeiro Legitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEF Litisconsórcio Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da federação para pleitear diferenças do FUNDEF
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.