AREsp 1772482 - DECISAO

AREsp 1772482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no tribunal estadual, de modo que não poderiam ser conhecidas, e os requisitos de admissibilidade aplicáveis (considerando Enunciado Administrativo nº 2) foram corretamente observados, de modo que a pretensão equivalia a pedido de rejulgamento não amparado por embargos.)

Parties
Autora/embargante: DÉBORA DA SILVA NASCIMENTO; Ré/embargada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (c/c Ação Cautelar) / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial Rejeitados (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contrato De Concessão De Lote Em Cemitério, Direitos Da Personalidade, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento Contrato De Concessão De Lote Em Cemitério Direitos Da Personalidade Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DÉBORA DA SILVA NASCIMENTO

Autora/embargante

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE

Ré/embargada

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (c/c Ação Cautelar) / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial Rejeitados (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão estadual quanto à legitimidade ativa da recorrente
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no tribunal estadual, de modo que não poderiam ser conhecidas, e os requisitos de admissibilidade aplicáveis (considerando Enunciado Administrativo nº 2) foram corretamente observados, de modo que a pretensão equivalia a pedido de rejulgamento não amparado por embargos.)

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se