REsp 1928332 - DECISAO

REsp 1928332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes e atingidas pela Súmula 284/STF quando não individualizaram dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão; a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à legitimidade ativa de beneficiários da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial dos juros (a partir da citação na ação de conhecimento), atraindo a Súmula 83/STJ; e a exigência de liquidação por arbitramento foi afastada pela Justiça de origem por inexistir fato novo, sendo necessário apenas cálculos aritméticos,...

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de repetição de indébito após ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação ao autor coletivo
  3. 3 necessidade ou não de liquidação por arbitramento da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes e atingidas pela Súmula 284/STF quando não individualizaram dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão; a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à legitimidade ativa de beneficiários da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial dos juros (a partir da citação na ação de conhecimento), atraindo a Súmula 83/STJ; e a exigência de liquidação por arbitramento foi afastada pela Justiça de origem por inexistir fato novo, sendo necessário apenas cálculos aritméticos,...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.