REsp 1916143 - DECISAO

REsp 1916143 - DECISAO

Parties
Autor Originário (associação Autora): IDEC; Recorrente; Réu Originário: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nega Provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IDEC

Autor Originário (associação Autora)

Banco do Brasil S.A.

Recorrente; Réu Originário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade ou não de prévia liquidação por arbitramento da sentença coletiva genérica
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual