REsp 1929303 - DECISAO

REsp 1929303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a alegação de ilegitimidade dos recorrentes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a eles, tendo em vista o entendimento desta Corte de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução sem necessidade de relação nominal dos filiados, e considerando as limitações de conhecimento do STJ quanto a matérias não prequestionadas e constitucionais.

Parties
CARLOS EDUARDO CAVALCANTE; CARLOS JOSE CARTAXO; CARMEN SEVILLA GONCALVES DOS SANTOS; CLAUDIA MARIA RAMOS MEDEIROS; CLAUDIA VERONICA TORRES BARBOSA; CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MEIRELES; CLAUDIO RUY PORTELA DE VASCONCELOS; CLEIDE REJANE DAMASO DE ARAUJO; CRISTIANE BORGES ANGELO; CRISTIANE BRITO FERNANDES; SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Prosseguimento Da Execução
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a ilegitimidade dos recorrentes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a eles.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE

CARLOS JOSE CARTAXO

CARMEN SEVILLA GONCALVES DOS SANTOS

CLAUDIA MARIA RAMOS MEDEIROS

CLAUDIA VERONICA TORRES BARBOSA

CLAUDIO LUIZ DE SOUZA MEIRELES

CLAUDIO RUY PORTELA DE VASCONCELOS

CLEIDE REJANE DAMASO DE ARAUJO

CRISTIANE BORGES ANGELO

CRISTIANE BRITO FERNANDES

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Para Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade dos substituídos não relacionados na lista inicial anexada à petição inicial
  2. 2 legitimidade do sindicato como substituto processual para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a alegação de ilegitimidade dos recorrentes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a eles, tendo em vista o entendimento desta Corte de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução sem necessidade de relação nominal dos filiados, e considerando as limitações de conhecimento do STJ quanto a matérias não prequestionadas e constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a ilegitimidade dos recorrentes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a eles.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com relação aos recorrentes, afastada a alegação de ilegitimidade.