REsp 1397511 - DECISAO

REsp 1397511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem trouxe fundamentação clara e suficiente, reconheceu a legitimidade do Banco Bradesco como parte ativa por ocasião do endosso da cédula de crédito rural, considerou suficiente a planilha demonstrativa do débito na falta dos extratos da conta vinculada em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 784.422/MG), e manteve os honorários em 20% do valor da causa por estar dentro do limite do art. 20 do CPC/73; além disso, o reexame de provas para afastar essas conclusões é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS MEIRELES; Recorrida: Banco Bradesco de Investimentos; Executado: Cajuasa - Caju de Arraias S/A.; Executado: Carlos Roberto Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidez Do Título Executivo, Extrato De Conta Vinculada, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução Direito Agrário Cédula De Crédito Rural Legitimidade Ativa Liquidez Do Título Executivo Extrato De Conta Vinculada Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS MEIRELES

Recorrente

Banco Bradesco de Investimentos

Recorrida

Cajuasa - Caju de Arraias S/A.

Executado

Carlos Roberto Meireles

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do Banco Bradesco por ausência de prova de endosso
  3. 3 alegada iliquidez do título por falta de extratos da conta vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem trouxe fundamentação clara e suficiente, reconheceu a legitimidade do Banco Bradesco como parte ativa por ocasião do endosso da cédula de crédito rural, considerou suficiente a planilha demonstrativa do débito na falta dos extratos da conta vinculada em consonância com jurisprudência do STJ (REsp 784.422/MG), e manteve os honorários em 20% do valor da causa por estar dentro do limite do art. 20 do CPC/73; além disso, o reexame de provas para afastar essas conclusões é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.