AREsp 1144785 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de legitimidade ativa dos agravantes, sócios da empresa falida, cuja ilegitimidade estava preclusa e já reconhecida em decisões anteriores e jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties: Agravante: JACQUES COHEN EMIREILLE NEHMAD COHEN; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do reclamo por ilegitimidade ativa dos agravantes
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Dos Sócios Para Recorrer, Preclusão, Alteração Do Polo Passivo, Indisponibilidade De Bens Dos Sócios, Habilitação De Créditos Na Falência, Intempestividade De Recurso

Direito Falimentar Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Ilegitimidade Dos Sócios Para Recorrer Preclusão Alteração Do Polo Passivo Indisponibilidade De Bens Dos Sócios Habilitação De Créditos Na Falência +1 more

Case Brief

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Parties

JACQUES COHEN EMIREILLE NEHMAD COHEN

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa dos sócios da empresa falida para interposição de recurso especial
2 Possibilidade de inclusão da massa falida como substituta processual
3 Preclusão da questão da legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do reclamo por ilegitimidade ativa dos agravantes

Orders

Reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 3148/3149 (e-STJ), tornando-a sem efeitos
De plano, não conhecer do reclamo por fundamento diverso