REsp 1870076 - DECISAO

REsp 1870076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão do Tribunal de origem estava em...

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Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil; Beneficiários: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeitos Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Coisa Julgada, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil

Réu

poupadores

Beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação ao autor da ação coletiva (IDEC)
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade dos poupadores para o cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC e ao considerar que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; aplicou-se, portanto, também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.