REsp 1927615 - DECISAO

REsp 1927615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo federal violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF) e da falta de prequestionamento de determinadas matérias; ademais, as questões decididas pelo Tribunal de origem (legitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora, e prescindibilidade da liquidação por se tratar de apuração por cálculos aritméticos) estão alinhadas com precedentes e súmulas desta Corte, de modo que não se houve violação de direito federal que autorizasse reforma.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeitos Da Sentença Coletiva, Juros De Mora (termo Inicial), Necessidade De Liquidação Prévia, Prescrição, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa Efeitos Da Sentença Coletiva Juros De Mora (termo Inicial) Necessidade De Liquidação Prévia Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 27 do CDC e interrupção da prescrição pelo protesto do Ministério Público
  2. 2 competência para cumprimento de sentença e possível extinção por incompetência
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva sem prova de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo federal violado, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF) e da falta de prequestionamento de determinadas matérias; ademais, as questões decididas pelo Tribunal de origem (legitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora, e prescindibilidade da liquidação por se tratar de apuração por cálculos aritméticos) estão alinhadas com precedentes e súmulas desta Corte, de modo que não se houve violação de direito federal que autorizasse reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se(s).