AREsp 1393563 - DECISAO

AREsp 1393563 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma adequada a violação de dispositivos federais aplicáveis nem atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os beneficiários da ACP têm legitimidade para liquidação/execução independentemente de filiação ao IDEC, que a liquidação dispensava perícia por tratar-se de cálculo aritmético e que não há margem para reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu Originário: Banco Nossa Caixa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada Territorial, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Banco Nossa Caixa S.A.

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial; Agravo Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para liquidação/execução por beneficiários não filiados à associação autora da ACP
  2. 2 necessidade ou não de liquidação de sentença e produção de prova pericial
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma adequada a violação de dispositivos federais aplicáveis nem atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os beneficiários da ACP têm legitimidade para liquidação/execução independentemente de filiação ao IDEC, que a liquidação dispensava perícia por tratar-se de cálculo aritmético e que não há margem para reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.